Termos de Uso

Última atualização: 04/11/2026

1. Quem somos e o que é o serviço

O Simples NF (simplesnf.com.br) é um sistema on-line de emissão de documentos fiscais eletrônicos — Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) no padrão nacional e Nota Fiscal eletrônica (NF-e) — destinado a empresas optantes pelo Simples Nacional e microempreendedores individuais (MEI) estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro. É oferecido por ULISSES O DE OLIVEIRA TECNOLOGIA, CNPJ 64.673.021/0001-50, no Rio de Janeiro/RJ ("nós").

Ao criar uma conta ou usar o serviço, você declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade.

2. O que o serviço faz — e o que não faz

2.1. O Simples NF transmite os documentos que você preenche aos autorizadores oficiais (a SEFIN Nacional, para a NFS-e, e a SEFAZ Virtual do Rio Grande do Sul, que atende o Rio de Janeiro, para a NF-e), guarda os arquivos XML autorizados, gera os documentos auxiliares em PDF e permite cancelar, consultar e exportar as notas.

2.2. O Simples NF não presta consultoria contábil ou tributária. A classificação fiscal dos produtos e serviços (NCM, CFOP, CSOSN, cClassTrib, código de tributação e similares), o regime tributário declarado, as alíquotas informadas pela empresa (como o percentual de crédito do Simples) e a escolha do documento correto são de responsabilidade da empresa emitente e do seu contador. As sugestões e explicações que a tela oferece são auxílio, não orientação profissional.

2.3. As regras fiscais públicas (alíquotas e vigências definidas em lei e pelos órgãos fazendários) são mantidas por nós a partir das fontes oficiais. Quando uma regra necessária para a data de emissão ainda não tiver sido publicada ou cadastrada, o sistema recusa a emissão em vez de emitir com valor presumido, e informa o motivo.

2.4. Quem autoriza ou rejeita um documento fiscal é o órgão autorizador. Não garantimos a autorização de nenhuma nota, e não respondemos por indisponibilidade, lentidão ou mudança de regras dos sistemas oficiais.

3. Conta, acesso e papéis

3.1. A conta é criada com os dados da empresa (CNPJ, razão social, regime, município) e de uma pessoa responsável, que se torna a proprietária. Você se compromete a informar dados verdadeiros e a mantê-los atualizados.

3.2. A proprietária pode convidar o contador da empresa, que entra com login próprio. O contador pode configurar a empresa, emitir, cancelar e exportar, mas não pode alterar a assinatura nem remover a proprietária. A proprietária pode revogar o acesso do contador a qualquer momento pela tela.

3.3. Cada pessoa é responsável por manter a própria senha em sigilo. Atos praticados com as credenciais de um usuário são considerados praticados por ele. Avise-nos imediatamente em caso de suspeita de uso indevido.

3.4. Certificado digital. O certificado A1 enviado pela empresa é guardado cifrado e usado exclusivamente para assinar os documentos que a própria empresa pede para emitir. A empresa é responsável pela validade do certificado e por renová-lo; avisamos o vencimento por e-mail com antecedência, mas a falta do aviso não transfere essa responsabilidade.

3.5. Chaves de API. A empresa que integra outro sistema pela API é responsável por guardar as chaves que gerar. Cada chave vale para um ambiente (homologação ou produção) e pode ser revogada pela tela.

4. Homologação e produção

O sistema tem dois ambientes separados. Em homologação, as notas são de teste e não têm valor fiscal; o uso é gratuito e sem prazo. Em produção, as notas têm valor fiscal e são de responsabilidade da empresa emitente. A tela sempre mostra em qual ambiente você está.

5. Preço, pagamento e uso justo

5.1. A emissão em produção exige assinatura ativa. O preço vigente é divulgado na página do serviço e na tela de assinatura; hoje, Essencial a R$ 39,90 por mês ou Ilimitado a R$ 89,90 por mês (R$ 898,80 por ano), por empresa (CNPJ). O pagamento é processado pelo Asaas, por Pix, boleto ou cartão.

5.1a. Teste grátis. Cada empresa (CNPJ) tem 30 dias de emissão em produção sem pagar, sem cadastro de cartão, contados a partir da primeira nota emitida em produção. O teste é um só por empresa e não se renova. Avisamos por e-mail 7 dias, 3 dias e no dia do fim. Terminado o teste, a emissão em produção passa a exigir assinatura; as notas emitidas no teste continuam válidas e acessíveis, como todas as outras.

5.1b. Limite do Essencial e troca. O Essencial inclui até 30 notas emitidas em produção por mês civil de Brasília, mais 5 notas de tolerância sem cobrança extra. A partir da 36ª, a emissão em produção é recusada antes de reservar número até o dia 1º ou a mudança para o Ilimitado. Notas autorizadas, pendentes e canceladas contam; rejeições descartadas e homologação não contam. Avisamos ao atingir 24 e 30 notas. A subida para o Ilimitado libera a emissão na hora, com a nova mensalidade na próxima cobrança, sem cobrança proporcional avulsa; a descida para o Essencial começa no próximo ciclo. Consultar, baixar, cancelar e inutilizar seguem disponíveis.

5.2. Ilimitado com uso justo. O Ilimitado não limita a quantidade de notas emitidas em uso normal de uma empresa do Simples Nacional. Acima de 3.000 documentos por mês, ou em uso que comprometa a estabilidade do serviço para os demais clientes, poderemos entrar em contato para combinar condições específicas, com aviso prévio de 30 dias antes de qualquer mudança.

5.3. Atraso. Se o pagamento não for identificado, a emissão em produção continua funcionando por 10 dias depois do vencimento. Passado esse prazo, só a emissão em produção é bloqueada até a confirmação do pagamento. Consultar, baixar, cancelar notas já emitidas e exportar os XML nunca são bloqueados por falta de pagamento.

5.4. Sem fidelidade. A assinatura pode ser cancelada a qualquer momento, pela tela ou pelo suporte, e não é renovada depois do cancelamento. No plano mensal, o mês já pago vale até o fim. No plano anual, o cancelamento dá direito à devolução proporcional dos meses inteiros ainda não usados.

5.5. Mudanças de preço valem a partir do ciclo seguinte e são avisadas por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência.

5.6. Implantação assistida (opcional). Oferecemos, à parte da assinatura, serviços de configuração da empresa, cadastro de produtos e clientes e integração guiada, com escopo, preço e prazo informados no pedido. O serviço é pago antes da execução. Para executá-lo, a empresa concede ao especialista um acesso de implantação, com prazo, que permite configurar e cadastrar mas não emitir notas em produção, e que a proprietária pode revogar a qualquer momento. A implantação não transfere a responsabilidade fiscal descrita no item 2.2: os cadastros são revisados com a empresa e o contador dela antes da primeira nota em produção.

6. Guarda dos documentos e encerramento da conta

6.1. Os XML autorizados ficam disponíveis para consulta e download enquanto a conta existir. A obrigação legal de guardar os documentos fiscais pelo prazo exigido em lei é da empresa emitente — recomendamos exportar os XML todo mês (a tela gera um arquivo ZIP do mês).

6.2. Depois do cancelamento da assinatura, a conta continua acessível para consulta e exportação por 90 dias. Depois disso, os dados podem ser excluídos, ressalvado o que precisarmos guardar por obrigação legal, conforme a Política de Privacidade.

7. Uso proibido

É proibido usar o serviço para emitir documento fiscal falso ou sem operação real, emitir em nome de empresa sem autorização dela, tentar acessar dados de outras empresas, sobrecarregar ou atacar o sistema, ou contornar as verificações de segurança. Nesses casos, podemos suspender o acesso imediatamente e comunicar as autoridades competentes.

8. Disponibilidade e suporte

Buscamos manter o serviço disponível de forma contínua, mas podem ocorrer interrupções para manutenção ou por falhas de terceiros (provedores de infraestrutura, órgãos autorizadores). O suporte é prestado por e-mail (contato@simplesnf.com.br) e WhatsApp (+55 21 93618-1406), de segunda a sexta-feira, das 9h às 19h, exceto feriados.

9. Responsabilidade

9.1. Respondemos pelos danos diretos causados por falha comprovada do serviço, limitados ao valor pago pela empresa nos 12 meses anteriores ao fato.

9.2. Não respondemos por: informações fiscais ou cadastrais fornecidas pela empresa ou pelo contador; classificação fiscal escolhida pela empresa; rejeições e decisões dos órgãos autorizadores; indisponibilidade dos sistemas oficiais; certificado vencido, revogado ou não renovado; uso indevido de credenciais ou chaves de API sob guarda da empresa; lucros cessantes.

9.3. Nada nestes Termos limita direitos que a lei garanta de forma irrenunciável.

10. Propriedade intelectual

O software, a marca e o conteúdo do Simples NF são nossos. Os dados e documentos da empresa são da empresa. Você recebe uma licença de uso, pessoal, não exclusiva e intransferível, enquanto a assinatura estiver ativa (ou durante o uso gratuito em homologação e no teste grátis).

11. Mudanças nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail e na tela com pelo menos 15 dias de antecedência. Continuar usando o serviço depois disso significa aceitar a nova versão.

12. Lei e foro

Estes Termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Rio de Janeiro/RJ, ressalvado o direito de quem for consumidor de propor ação no próprio domicílio.

13. Contato

contato@simplesnf.com.br · +55 21 93618-1406 · segunda a sexta, das 9h às 19h